Magna Concursos
2425283 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG
Provas:

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica de Juiz de Fora e, especialmente, contra

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação.

II. a lei orçamentária municipal.

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

São corretos os itens

 

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