O aproveitamento do imóvel desapropriado poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo.

No valor da indenização a ser paga deverá ser computada as expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Imóveis pertencentes a membros do poder legislativo não poderão ser desapropriados, mesmo que não atendam as demandas referentes ao IPTU progressivo.

A desapropriação somente poderá ser efetivado pelo poder público através de pagamento imediato ao proprietário via depósito bancário, não sendo permitidas outras formas de pagamento.