Magna Concursos
2695614 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Provas:

A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:

 

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