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3553017 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PC-MG
Provas:

À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.

II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em

 

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