A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, dentre outras:

I. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

II. Transbordo do excesso de carga.

III. Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

IV. Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

V. Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Pode-se afirmar que: