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Respondida
1204103
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FUMARC
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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MPE-MG
LC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG
MPE-MG
Legislação do MPE-MG
INSTRUÇÃO:
As questões de
31
a
40
versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo,
EXCETO:
A
estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente.
B
à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
C
estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.
D
forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado.
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