Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Após regular Tomada de Preços, uma empresa celebrou contrato administrativo para a execução de obra pública com ente público federal. No curso da execução contratual, a empresa deixou de cumprir uma série de obrigações contratuais, o que gerou a instauração de processo administrativo para verificação de sua inadimplência. Observado o devido processo legal, a autoridade pública competente aplicou à empresa a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (hum) ano. A empresa, inconformada, pretende recorrer contra a aplicação da sanção.
O prazo para interposição do recurso administrativo, a contar da intimação do ato, e o efeito em que deve ser recebido são, respectivamente,