- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
A ação rescisória, regulada pelos artigos 966 a 975 do
Novo Código de Processo Civil (CPC/15), pode ser
aplicada sobre qualquer decisão judicial,
independentemente de ter transitado em julgado.
