De acordo com o Decreto N.º 74.170, de 10 de junho de 1974, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, são condições para o licenciamento de farmácias e drogarias:
De acordo com o Decreto N.º 74.170, de 10 de junho de 1974, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, são condições para o licenciamento de farmácias e drogarias:
