A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sob a forma de projeto, dever ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, na esfera Federal até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no PPA (Plano Plurianual) e transformá-lo em realidade.

O último ano do PPA (Plano Plurianual) coincide com o último ano do mandato do poder executivo.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá conter os anexos de metas Fiscais e de Riscos Orçamentários.

O orçamento da Seguridade Social inclui o orçamento das ações da saúde, previdência e da educação.