Questão 251038

251038 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.

o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

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