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871490
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Oficial Judiciário
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Ordem Social
Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso),
NÃO
é correto afirmar:
A
A família é a base da sociedade.
B
A celebração do casamento civil é gratuita.
C
O casamento religioso não tem efeito civil.
D
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
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