A propriedade e a posse plena e exclusiva do bem é consolidada ao patrimônio do credor fiduciário após decisão transitada em julgado.

A sentença proferida pelo Juiz em ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente tem efeito apenas devolutivo.

O devedor poderá contestar a ação no prazo de 03 (três) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, sendo que a matéria de sua defesa será irrestrita.

Julgada improcedente a ação, o credor fiduciário será condenado ao pagamento de uma multa em favor do devedor fiduciante, caso o bem já tenha sido alienado, excluída a responsabilidade de indenizar por perdas e danos.