Questão 2077977

2077977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.

a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.

não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.

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