Os editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e as orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas(BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme legislação específica. Tais editais também deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a: