Questão 473105

473105 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: MDA

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Licitações

De acordo com a Lei Federal n 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:

dez por cento do limite estabelecido para convite, para obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.

dez por cento do limite estabelecido para tomada de preços, para obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.

cinco por cento do limite estabelecido para tomada de preços, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia.

cinco por cento do limite estabelecido para convite, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.

dez por cento do limite estabelecido para convite, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.

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