É vedada a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

Segundo a CF, a administração da seguridade social terá caráter descentralizado e democrático mediante a gestão bipartite entre os trabalhadores e o poder público.

A seguridade social será financiada pela sociedade por meio de contribuições sociais, não podendo ser utilizados para esse fim recursos do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá ser impedida de contratar com o poder público nem de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.