Questão 1185998

1185998 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

Segundo a Constituição Federal, compete ao Município

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

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