Magna Concursos
2721171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?
 

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