Qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados ao Ministério Público Estadual, em até 24 horas.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assegura os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com TEA passa a ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.