os arquivos dos Poderes Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal, os arquivos estaduais e os do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo devem estar organizados sistemicamente

é necessário ser arquivo dos Poderes Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal, ou arquivos estaduais e do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado deverão ser transferidos para a custódia de um arquivo público municipal, estadual ou federal, de acordo com a natureza da documentação.

é preciso encaminhar carta de solicitação assinada pela autoridade máxima do Poder ao qual o arquivo está vinculado.

é necessário preencher formulário próprio disponibilizado no site do CONARQ.