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Respondida
1160406
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PGE-GO
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado
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Organização Administrativa
Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:
A
As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.
B
As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.
C
Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.
D
A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.
E
Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.
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