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LEGISLAÇÃO APLICADA: Lei nº 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

 

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