O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso restrito e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Município exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Apenas os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).