Questão 1885983

1885983 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.

O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.

As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.

A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.

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