2246112
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, define família natural como "a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes". Segundo o ECA o reconhecimento do estado de filiação é direito:
