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Respondida
487794
Ano:
2012
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
Provas:
Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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Tribunais de Contas
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
A
de que resultem imputação de débito ou multa.
B
pela regularidade da matéria julgada.
C
que determinaram o trancamento das contas.
D
sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
E
que se refiram a operações de crédito.
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