Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que impõe obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante a extração de carta de sentença, a ser encaminhada pelo Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção, e os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional. escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.