Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.

O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.

É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.

Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.