De acordo com o inciso V do artigo 162 do CTB, o condutor que dirigir veículo, estando a validade da sua Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias, estará sujeito a I penalidade de multa pelo cometimento de infração gravíssima. II medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. III medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. IV penalidade de suspensão do direito de dirigir.
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