- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Conforme preceitua a Lei Federal nº
4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá
a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de
