O decreto substitui a Lei nº 8.080/1990 ao propor um novo modelo de financiamento tripartite para o SUS, com ênfase no custeio por procedimento.

O decreto define diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), institui o Mapa da Saúde e regulamenta a regionalização da atenção no âmbito do SUS.

O decreto cria conselhos de saúde em todos os municípios brasileiros, com caráter deliberativo e autônomo, vinculando suas decisões ao Ministério da Saúde.

O decreto estabelece exclusivamente os critérios de repasse de verbas do governo federal para os entes federativos, sem abordar aspectos de organização da atenção à saúde.