Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

É assegurada a isonomia de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluídas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não precisão ser compensadas, sendo que estas ausências devem ser consideradas como efetivo exercício.