Às comunidades indígenas é assegurado o direito às terras tradicionalmente ocupadas por elas, cabendo-lhes demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus direitos.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Às populações nativas de reservas extrativistas é permitida a permanência em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais da área em que se encontram, tendo em vista as estratégias desenvolvidas por esses grupos populacionais para uso e manejo dos recursos naturais.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de seus territórios, salvo nos casos de interesse da soberania nacional, o que inclui principalmente aqueles relacionados a ações de desenvolvimento nacional.