A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade não tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, não deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será obrigatório o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.

Não é permitido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade.