Questão 1173468

1173468 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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