A microempresa fica dispensada de escrituração dos livros fiscais, exceto o Registro de Entradas e o Registro de Saídas.

Exclui-se do regime fiscal diferenciado e simplificado, concedido a microempresa e a empresa de pequeno porte, a empresa que tenha débito inscrito em dívida ativa referente a crédito tributário em fase de parcelamento, ainda que adimplente o contribuinte.

A microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a emitir regularmente os documentos fiscais para acobertar as saídas que realizar, vedado, em qualquer hipótese, o destaque do ICMS.

A empresa optante que tenha sido desenquadrada do regime nos termos da lei não mais poderá ser reenquadrada.