Magna Concursos
3571925 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:

I. Filiação partidária;

II. Alistamento eleitoral;

III. Domicílio eleitoral na circunscrição;

IV. Pleno exercício dos direitos políticos;

V. Ensino fundamental completo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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