3571925
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Provas:
A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:
I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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