A legislação atual que rege o desporto no Brasil é conhecida como Lei Pelé, uma alteração e adaptação da denominada LeiZico. A Lei Pelé, o decreto regulamentador e suas alterações tratam de diversos aspectos do tema. A esse respeito, julgue o item que se segue.

Entre os princípios fundamentais que regem o desporto brasileiro, há o que se refere à livre empresa no desporto profissional, caracterizado pela natureza eminentemente empresarial.