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Respondida
1059713
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Ordem Social
Seguridade Social
Saúde
Entidade privada com fins lucrativos que pretenda participar do Sistema Único de Saúde - SUS de forma complementar
A
não poderá fazê-lo, uma vez que a Administração pública poderá firmar contratos de direito público para este fim apenas com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
B
poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
C
poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
D
poderá fazê-lo, independentemente de contrato de direito público firmado com a Administração pública, uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
E
não poderá fazê-lo, uma vez que o SUS é integrado por ações e serviços públicos de saúde, do que se extrai que as entidades privadas dele não podem participar, sequer de forma complementar.
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