Magna Concursos
1986923 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item a seguir.

Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.

 

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