As despesas empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor devem, ser inscritas em restos a pagar processados.

As despesas empenhadas que no final do exercício, o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente devem ser inscritas como Restos a Pagar Processados.

É vedado nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de poder ou órgão contrair obrigações a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

Os restos a pagar processados prescrevem após dois anos de sua inscrição.

Serão inscritos em Restos a Pagar não Processados em liquidação as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.