As autarquias gozam de quase todos os privilégios processuais da Administração Pública Direta, salvo no que tange aos prazos para contestar e recorrer ações processuais das quais sejam partes.

Ao contrário da Administração Pública Direta, as decisões proferidas contra as Autarquias, não estão sujeitas ao reexame necessário.

Os prazos prescricionais em relação a dívidas das Autarquias com terceiros, são de cinco anos, no entanto, não se interrompem ou se suspendem.

Não é possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.