Questão 1469699

1469699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre os poderes da comissão parlamentar de inquérito, nos âmbitos federal e estadual, pode-se afirmar que:

podem, excepcionalmente, quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados de seus investigados (incluindo os dados telefônicos).

podem realizar a oitiva de testemunhas, sob pena de condução coercitiva.

não podem determinar prisão temporária ou preventiva, contudo podem determinar prisão em flagrante, pois essa pode ser realizada por qualquer pessoa do povo.

não podem determinar busca e apreensão domiciliar específica.

podem determinar interceptação telefônica, considerando seus poderes próprios de autoridades judiciais.

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