Na concorrência, a administração acha-se vinculada ao edital.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes

A lei admite o tipo de licitação denominado "melhor técnica e preço".

De acordo com a Constituição Federal, a administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos