Questão 1980232

1980232 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.

salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.

a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.

como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

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