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Respondida
819484
Ano:
2019
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Uberlândia-MG
Provas:
Fiscal de Defesa do Consumidor
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De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor,
exceto
:
A
Estudar e propor medidas visando à prestação de adequada atuação no resguardo dos direitos de garantias do consumidor.
B
Assessorar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção de defesa do consumidor.
C
Auxiliar na elaboração de diretrizes a serem observadas nos projetos e planos de defesa do consumidor.
D
Aplicar os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
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