Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.