Questão 412176

412176 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

A Lei n° 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança pública.

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa.

liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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