Questão 258903

258903 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

O regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

O Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.

O regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.

A relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

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